O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado. O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado pelo plenário da Alesc na sessão do dia 10 de dezembro, com sete votos contrários.
De acordo com o texto, permanecem autorizadas as políticas de reserva de vagas fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.
Assim que foi sancionada, a lei foi parar na Justiça. Uma ação popular foi ajuizada pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, e pela deputada federal Ana Paula Lima, poucas horas depois de o governador Jorginho Mello sancionar a norma aprovada pela Assembleia Legislativa.
Os autores pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de sua nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional e representa um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.
A nova legislação proíbe universidades públicas e instituições de ensino superior que recebem recursos do Estado de adotarem cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa. Também prevê punições como multas de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos às instituições que descumprirem a regra.
Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Décio Lima e Ana Paula Lima afirmam que o Estado de Santa Catarina não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Décio Lima, que é advogado, sustenta que a lei ignora decisões consolidadas da Suprema Corte e representa um claro retrocesso na luta pela diminuição das desigualdades em Santa Catarina.A ação popular também aponta que a lei pode gerar prejuízo financeiro ao próprio Estado, ao impor multas a instituições públicas e dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Com a ação apresentada no mesmo dia da sanção, a lei já nasce sob forte questionamento jurídico e coloca Santa Catarina no centro de um debate nacional sobre igualdade racial, autonomia universitária e os limites da atuação dos estados em políticas educacionais.
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