O Poder Judiciário de Santa Catarina condenou uma empresa de guincho e assistência veicular, localizada à margem da BR-101, em Porto Belo, por manter um pátio de veículos em condições inadequadas que favoreciam a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika e Chikungunya. A decisão judicial atende integralmente aos pedidos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo instaurou procedimento a partir de denúncia anônima e confirmou, por meio de diversos relatórios da Vigilância Sanitária Estadual e da Gerência Regional de Saúde de Itajaí, que o pátio acumulava água em peças automotivas e sucatas, tornando-se um grave risco sanitário e ambiental. A sentença impõe multa diária e obriga empresa a adotar medidas sanitárias e ambientais para conter proliferação do Aedes aegypti.
Mesmo após notificações e autuações administrativas desde 2022, a empresa deixou de tomar providências mínimas, como vedar reservatórios, limpar o terreno ou instalar cobertura para veículos avariados. Em 2024, novas inspeções constataram que as irregularidades persistiam e, em alguns pontos, havia se agravado.
A empresa ainda alegou que os veículos pertencem ao poder público e que caberia ao Município sua remoção, o que foi rechaçado pelo Ministério Público e pela Justiça, uma vez que o contrato firmado entre as partes deixava claro que a ré era responsável por manter o pátio em condições adequadas, conforme leis municipais e estaduais.
