Na manhã desta terça-feira (18/11), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) prestou apoio ao Grupo de Atuação de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens – GAESF – órgão de apoio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas, no cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão em investigação envolve crimes que atentam contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica. O mandado foi expedido pela 17ª Vara Criminal de Maceió/AL e cumpridos nos municípios de Florianópolis, Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema e Barra Velha.
A operação “Invoice” objeto a apuração da prática de crimes que atentam contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), organização criminosa (Lei 12.850/13) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). As diligências ocorreram em três estados: Alagoas (dois mandados), Espírito Santo (um) e Santa Catarina (11), alcançando pessoas e empresas envolvidas, em tese, em um elaborado esquema de sonegação fiscal, apropriação indébita tributária, falsidade ideológica e lavagem de bens.
As investigações do Ministério Público de Alagoas (MPAL) revelaram uma organização criminosa altamente estruturada, composta por quatro empresas do setor de importação e exportação (tradings) e 11 pessoas físicas, que movimentaram cerca de R$ 400 milhões e deixaram de recolher tributos que já ultrapassam R$ 40 milhões — valores que ainda podem aumentar conforme posterior apuração da Secretaria de Estado da Fazenda daquele estado (Sefaz/AL).
O GAECO catarinense participou da apreensão de eletrônicos e documentos, conforme determinado pelo magistrado, com o intuito de obter elementos de prova para a continuidade das investigações, apoiando o Ministério Público do Alagoas.
A investigação tramita em sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas.
“Invoice” — termo também conhecido como Invoice Internacional ou Commercial Invoice — é uma palavra utilizada para identificar faturas emitidas em transações comerciais entre países distintos. Refere-se exatamente ao tipo de documento utilizado para dar aparência de legalidade ao esquema que lesou gravemente o Estado.
GAECO
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina e composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar. Tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.
