A Prefeitura de Rio do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que atualiza a Lei nº 397/2018 da Guarda Municipal. A proposta alinhará a norma local ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) e ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), qualificando a atuação preventiva, o treinamento e a gestão de pessoas da corporação.
Entre as mudanças, o texto reconhece a Guarda como serviço essencial, organiza um regime especial de hierarquia e disciplina, dando lastro jurídico às rotinas operacionais. Também incorpora princípios contemporâneos de segurança cidadã, como preservação da vida, policiamento ostensivo preventivo, compromisso com a evolução social e uso legal e diferenciado da força em consonância com as diretrizes nacionais.
A remuneração do Guarda Municipal também terá atualização, passando do inicial de R$ 3.157,48 para R$ 4.921,32, além das progressões previstas na carreira do agente.
A formação e a reciclagem passam a seguir a matriz da SENASP, com Plano de Curso definido e a criação de Estágio Profissional a ser cumprido durante o curso de formação. A capacitação anual de 80 horas poderá contar para progressão na carreira.
Para proteger servidores e comunidade, o projeto estabelece avaliações periódicas a cada cinco anos, como teste físico, avaliação psicológica e exame toxicológico. No campo das condições de trabalho, o projeto reafirma o porte de arma em serviço e fora de serviço, conforme a legislação federal, e positiva no texto os adicionais de hora extra e de trabalho noturno, conforme o Estatuto do Servidor.
A estrutura de comando também deve ser fortalecida. o Comandante passa a ser, obrigatoriamente, servidor de carreira, e é criado o Coordenador de Operações, responsável por coordenar as atividades diárias, organizar escalas, controlar materiais e integrar ações com outras forças.
A Corregedoria e os processos disciplinares passam a observar os ritos das leis municipais de processo administrativo disciplinar (LC 521/522/2023), garantindo devido processo legal e padronização.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Mario Ponticelli Junior, com essas medidas, o município moderniza a gestão da segurança pública local, melhora a previsibilidade de carreira e oferece formação e reciclagem alinhadas ao padrão nacional, resultando em atendimento mais qualificado à população.
Caso aprovado, o projeto produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, período necessário para regulamentar cursos e estágios e adequar rotinas internas.
Clóvis Eduardo Cuco
Departamento de Comunicação
Prefeitura de Rio do Sul
