PENAS PECUNIÁRIAS

PENAS PECUNIÁRIAS

 A comarca de Ibirama lançou um edital de chamamento de entidades públicas e privadas, com finalidade social, que queiram receber verbas de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo. A pena pecuniária é uma alternativa à prisão, que pune crimes com o pagamento em dinheiro. 

Receberão verbas apenas os projetos que forem aprovados. Interessados devem indicar o valor do projeto social, detalhando os gastos, bem como o cronograma de execução. O cadastramento deve ser realizado de forma eletrônica, e é válido somente para entidades na comarca. O prazo vai até 30 de abril.

Imagem: Divulgação/TJSC
 

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