“A superlotação carcerária em Rio do Sul ultrapassou qualquer limite tolerável. Já não se trata apenas de estrutura precária, mas de uma violação à dignidade humana e de um risco iminente à segurança pública”, afirma a Promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira Beal ao justificar os pedidos de interdição parcial do Presídio Regional de Rio do Sul e de cumprimento de um acordo judicial firmado com o Estado, apresentados nesta segunda-feira (20/10).
De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul, após a interdição parcial do Presídio Regional de Blumenau, em 2020, devido à superlotação, o Estado de Santa Catarina assumiu uma série de compromissos para ampliar o número de vagas prisionais em toda a região do Alto e Médio Vale do Itajaí.
Especificamente para Rio do Sul, o acordo estabelecia duas obrigações principais:
•a construção de uma nova unidade para o regime semiaberto, com 192 vagas;
•a ampliação do Presídio Regional existente com mais 192 vagas, totalizando 384 novas acomodações.
Ambos os empreendimentos deveriam estar concluídos e em funcionamento até abril de 2022. Passados mais de três anos do prazo, apenas uma reforma parcial do antigo CASEP foi executada, resultando na criação de pouco mais de 50 vagas — número muito inferior ao pactuado.
Diante desse cenário e após diversas tratativas inexitosas, o MPSC ajuizou um pedido de cumprimento da decisão homologatória do acordo e busca responsabilizar o Estado pelo atraso e pela não execução das obras. Paralelamente, requereu a interdição parcial do presídio, impedindo o ingresso de novos detentos até a adequação mínima da capacidade instalada.
Segundo a Promotora de Justiça Rafaela Beal, o cenário atual revela um “estado de coisas inconstitucional, incompatível com a execução penal e com a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade”.
Ocupação quase 200% acima do projetado
Em uma vistoria neste mês, foi constatada a presença de 440 detentos na unidade, cuja capacidade real é de 278 vagas — 225 delas na estrutura principal e 53 no antigo CASEP. Apenas na ala central, a ocupação alcançou 173,78% acima do limite projetado.
Para o MPSC, a manutenção desse quadro coloca em risco não apenas os presos, mas também os servidores e a própria comunidade, diante da possibilidade de colapso institucional.
“O próprio Estado propôs os prazos e garantiu que possuía meios para cumpri-los. A omissão reiterada não pode mais ser tolerada, sobretudo quando impacta diretamente a dignidade de quem cumpre pena e a segurança de toda a comunidade”, reforça a Promotora de Justiça Rafaela Beal.
Fonte:
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC/ Correspondente Regional em Blumenau
A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) se manifestou em nota:
NOTA OFICIAL
Presídio Regional de Rio do Sul
21 de outubro de 2025
A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que acompanha com a devida atenção a manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente à situação do Presídio Regional de Rio do Sul.
Em 10 de setembro, foi realizada uma reunião em Rio do Sul entre representantes da Sejuri, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de discutir medidas conjuntas para reduzir o déficit de vagas na unidade. Na ocasião, foram acordadas diversas ações que já estão em andamento.
Entre elas, a transferência de 20 presos para outras unidades prisionais e a realocação de 58 internos para o regime semiaberto, no antigo CASE. Também foi realizado um mutirão de saúde e instalada uma máquina industrial de lavar roupas, em parceria com o Conselho da Comunidade. A Sejuri providenciou o espaço e a instalação do equipamento, que passará por reparos técnicos antes de entrar em funcionamento.
Além disso, a Secretaria vem mantendo constante diálogo com o Poder Judiciário para adoção de medidas que contribuam para minimizar os impactos da superlotação, sempre priorizando a segurança, a legalidade e a eficiência na gestão do sistema prisional.
No início do próximo ano, está prevista a criação de 56 novas vagas, reforçando o compromisso do Governo do Estado em melhorar as condições estruturais e operacionais da unidade.
A Sejuri reforça que o déficit de vagas é um desafio histórico enfrentado por todos os estados brasileiros e que o Governo de Santa Catarina tem atuado com planejamento e responsabilidade para enfrentar essa realidade. Por meio do Programa Administração Prisional Levada a Sério — o maior investimento da história catarinense na área prisional — estão sendo criadas mais de 9.500 novas vagas, o que representa um avanço significativo na ampliação e modernização do sistema.
A Secretaria reafirma seu compromisso em atuar de forma técnica, responsável e transparente, mantendo o diálogo permanente com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais instituições envolvidas, em respeito às decisões judiciais e à integridade do sistema prisional catarinense.
