Ação integra o projeto “Sede de Aprender”.
Auditores fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) visitaram, de 2 a 6 de junho, cerca de 120 escolas públicas de municípios e do Estado, para verificar a situação das unidades de ensino com relação a abastecimento de água, a esgotamento sanitário e a banheiros. A ação faz parte do projeto “Sede de Aprender”, desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).
De acordo com o painel BI sobre os dados do Censo Escolar 2024, criado pelo grupo de trabalho da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do CNMP — presidida pelo conselheiro e ex-procurador-geral de Justiça do MPSC Fernando da Silva Comin —, em Santa Catarina, das 5.169 escolas em atividade — com cerca de 1,4 milhão de alunos matriculados —, 66 não contam com água potável, 2 não possuem abastecimento de água, 33 não dispõem de esgotamento sanitário e 30 não têm banheiro.
Tal ação ocorreu, simultaneamente, em todo o país, com atuação de unidades do Ministério Público brasileiro e de 27 Tribunais de Contas. Isso porque, conforme o painel, pelo menos 647 mil estudantes estão matriculados em escolas públicas do Brasil que não possuem água potável, 179 mil são afetados pela ausência de abastecimento de água, 357 mil por falta de esgoto e 347 mil por inexistência de banheiros.
Das cerca de 120 unidades de ensino com problemas no Estado, 16 existentes na Grande Florianópolis contaram com a visita de 4 auditores fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas catarinense. Nas demais, das outras regiões, a verificação foi feita, exclusivamente, por 50 promotores do Ministério Público.
Segundo o coordenador da ação no TCE/SC, auditor fiscal de Controle Externo Paulo João Bastos, o trabalho reuniu elementos para atender à proposta do projeto, uma vez que, além de propiciar a confirmação das situações reveladas no Censo Escolar, também permitiu o conhecimento de outros fatores que atingem as escolas visitadas. “Essa aproximação com as efetivas condições estruturais proporcionadas aos alunos permite subsidiar futuras ações de fiscalização voltadas a definir uma atuação mais aproximada e efetiva dos gestores e dos responsáveis, orientando-os ou acompanhando as ações corretivas adotadas ou previstas”, ressaltou.
Para o coordenador do Centro Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPSC, promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, pisar na escola e ver se os alunos e os professores estão em um ambiente adequado faz a diferença. “Nas visitas, os promotores puderam conhecer cada realidade, orientar os profissionais e encaminhar soluções. Sem dúvida, uma medida que vai render muitos frutos a todos os envolvidos”, afirmou.
Durante as visitas, foi aplicado um questionário com 41 perguntas, relativas, por exemplo:
– à localização da escola — se não está em área diferenciada, se está em área de assentamento, em terra indígena ou em área com comunidade remanescente de quilombos;
– à existência de banheiros;
– à ocorrência de falta de água nos banheiros;
– à existência de abastecimento de água e de coleta de esgoto;
– à forma de abastecimento de água — se rede pública, poço artesiano, cacimba, cisterna, poço, fonte, rio, igarapé, riacho ou córrego;
– ao fornecimento de água — se regular ou irregular;
– à existência de certificado de potabilidade da água;
– à disponibilidade de água potável no dia da visita;
– à existência de reservatórios de água e à realização de limpeza com periodicidade;
– à verificação de desconformidades aparentes no abastecimento de água e na coleta de esgoto.
O painel
O painel BI sobre dados do Censo Escolar 2024 — uma das ações do projeto “Sede de Aprender” — contém informações acerca das escolas sem água potável, sem água, sem saneamento e sem banheiros nos estados e nos municípios brasileiros e possibilita pesquisar as unidades com maiores problemas e número de alunos em risco.
As informações disponibilizadas revelam que as 66 escolas de Santa Catarina sem água potável contam com 13.152 alunos matriculados e estão localizadas em 40 municípios; as 33 sem esgoto têm 5.068 estudantes e estão em 23 cidades; as 30 sem banheiro possuem 2.913 alunos e estão em 14 municípios; e as 2 sem abastecimento ficam em cidades diferentes e afetam 467 estudantes.
Escola sem água e saneamento
Na zona rural de Tubarão, no Sul do estado, a promotora de Justiça Patrícia Zanotto, da 3ª Promotoria de Justiça de Tubarão, visitou, no dia 3 de junho, o Centro de Educação Infantil Orlando Francalacci e constatou que o local não recebe água encanada da Casan/Samae, nem conta com a rede do saneamento básico público — o sistema é canalizado por meio de fossa.
Conforme apurado, a água utilizada para alimentação vem de poço artesiano ou de uma canalização feita pela igreja ao lado, de forma cedida. E a escola recebe para consumo galões de água de 20 litros do município — durante a visita, havia vários galões cheios lacrados no local para serem utilizados.
Diante do verificado, a promotora de Justiça informou que irá instaurar uma notícia de fato para apurar se é possível levar água encanada até a comunidade, já que casas e locais próximos também funcionam da mesma maneira devido à localização.
Escola com estrutura adequada
Em Florianópolis, a ação conjunta do TCE/SC e do MPSC visitou, também no dia 3, a Escola de Ensino Médio Paulo Fontes, em Santo Antônio de Lisboa, cuja gestão é compartilhada com o município. Não houve constatação de irregularidade pelos integrantes das duas instituições. De acordo com a equipe, pode ter havido um erro no preenchimento do Censo Escolar, por isso o nome da unidade escolar constou na relação do CNMP.
Tal situação foi atestada pelo promotor de Justiça da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da educação, Marcelo Brito de Araújo; pela coordenadora Regional de Educação da Grande Florianópolis, Lilian Sandin Boeing; pelos auditores do TCE/SC Rangel Donizete Franco e Celso Ramires; e por integrantes do Ministério Público do Trabalho.
Durante a ação, a representante da Secretaria de Estado da Educação avaliou como extremamente importante a parceria e apontou ações de correção para melhorar os diagnósticos, por meio da resposta ao Censo Escolar.
Confirmada a qualidade da água
Em Indaial, a Escola de Educação Básica Encano do Norte foi uma das instituições visitadas no dia 4. A vistoria foi conduzida pela promotora de Justiça Patrícia Castellem Strebe, com o apoio da equipe da Vigilância Sanitária do município.
Os 217 alunos do ensino fundamental contam com água de qualidade nas torneiras e nos bebedouros. Os próprios alunos reconhecem a importância do acesso à água potável. “Água é vida. Ela é importante para nos manter hidratados”, disse Isabeli Carlota, de 8 anos. O colega Aaron Javier, também de 8 anos, completou: “Ela ajuda a matar a nossa sede e, também, é boa para a natureza”.
O coordenador Regional de Educação, Renato Liberato Dallabona, destacou o impacto da iniciativa. “O coração da escola é o pedagógico, mas não podemos descuidar do ambiente que atende à comunidade. Precisamos de espaços adequados, salubres e que garantam água e saneamento básico para todos”.
“Sede de Aprender”
O projeto “Sede de Aprender” tem como objetivos:
– a fiscalização das condições de abastecimento de água e saneamento nas unidades de ensino;
– a ampliação da reflexão do ciclo da água na escola e nas residências;
– o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030);
– a replicação em unidades familiares, por meio do exemplo e informação observados no ambiente escolar;
– a ampliação do sistema de saneamento;
– a transformação do local de destinação; e
– a capacitação com projetos nas unidades escolares.
Para o presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, Fernando da Silva Comin, a ação nacional dos Ministérios Públicos com os Tribunais de Contas demonstra a importância da pauta, no resgate e na afirmação da cidadania e dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, na garantia de um mínimo existencial que vai além do processo educativo — ele alcança a própria formação da personalidade de crianças e adolescentes com o mínimo de dignidade.
“A capilaridade do Ministério Público aliada ao poder de controle externo da administração do Tribunal de Contas faz uma combinação muito forte, é uma união de esforços muito eficiente no alcance de resultados efetivos para a sociedade”, salientou Comin.
De acordo com o promotor de Justiça do MPSC e membro auxiliar da Corregedoria Nacional e colaborador da Cije do CNMP, João Luiz de Carvalho Botega, nas unidades escolares com confirmação de irregularidade, os órgãos de controle vão instaurar os procedimentos extrajudiciais e administrativos competentes para levar, de forma dialogada, os municípios e o Estado a sanarem os problemas.
“Assim, serão garantidos melhores infraestrutura e insumos nas escolas, decisivos para uma educação de qualidade e para a efetiva aprendizagem dos alunos matriculados”, explicou Botega.
Reportagem: Secretaria de Comunicação Social do CNMP
