Caros leitores, recentemente o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a Lei nº 19.776, em abril deste ano. A norma permite que pais e responsáveis proíbam seus filhos de participarem de aulas ou atividades escolares relacionadas a identidade, orientação sexual, diversidade e igualdade de gênero. A medida vale para escolas públicas e privadas e prevê multas de até R$ 10 mil, além de suspensão temporária ou até mesmo cassação da unidade de ensino em caso de descumprimento.
A lei, que ainda não completou um mês de vigência, já gera intensa polêmica. Afinal, em tempos atuais é fundamental compreender esses temas. Mesmo que haja discordância, é necessário que as crianças tenham acesso às informações que as cercam, para que possam construir sua própria personalidade e escolher seus caminhos quando atingirem a maturidade. Apresentar conteúdos é papel da escola; impor jamais. A decisão cabe apenas a cada indivíduo.
Juristas afirmam que a lei é inconstitucional, pois fere princípios da liberdade de ensino e do direito à educação integral previstos na Constituição Federal. O artigo 205 da Carta Magna estabelece: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Ou seja, é obrigação de todos garantir esse direito.
É importante ressaltar que educação não significa imposição de ideologias, tampouco induzir crianças a abandonarem valores familiares. Democracia, como lembrava Hannah Arendt, só é real quando os cidadãos participam ativamente e podem se expressar livremente em um espaço público plural. Infelizmente, o Brasil atual vive uma polarização intensa, onde a liberdade de expressão muitas vezes é usada como ferramenta de ataque, chegando a extremos que custam vidas por divergências ideológicas.
A igualdade de gênero não está necessariamente vinculada à sexualidade, mas sim ao respeito às escolhas individuais. Discordar é legítimo; não tolerar é imoral. Todos têm o livre-arbítrio para ser e fazer o que consideram saudável, dentro das leis do país. A intolerância já ceifou inúmeras vidas, e por isso é essencial ensinar às futuras gerações a importância de respeitar o posicionamento do próximo. Dados recentes mostram que a intolerância sexual continua sendo uma causa significativa de mortes no Brasil, com tendência de crescimento.
Defender a vida e a livre expressão das pessoas LGBTQIAPN+ é essencial para que a democracia seja plena e inclusiva. Precisamos respeitar, ouvir e aprender. Julgar jamais, pois o mundo precisa de menos juízes e mais defensores da dignidade humana.
Douglas Correa
Memória histórica • Direitos humanos • Consciência social
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