Funerária presta serviço vexatório em enterro e TJ mantém indenização em favor de viúvo
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Veículo PCD não dá direito a seguro com valor de mercado sem isenção fiscal
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TJSC rejeita uso de ações do BESC para pagar dívida com Banco do Brasil
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Médico recebe condenação por abusos cometidos durante consultas no norte do Estado
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Flagrante de aves silvestres em gaiolas permite que polícia entre em casa sem mandado
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Homem é condenado a mais de 73 anos de prisão por dois latrocínios em Navegantes
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TJ confirma qualificadora de furto com arrombamento sem necessidade de perícia técnica
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Homem é condenado por destruir parte de casa e pertences da ex-esposa após divórcio
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TJSC mantém condenação de dupla por maus-tratos e transporte ilegal de aves silvestres
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TJSC mantém pausa na execução de honorários até conclusão de inventário
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